Termos de Uso

1 Objeto e Definições

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você, pessoa física ou jurídica ("Contratante", "Usuário" ou "Você"), e a empresa responsável pela plataforma FrotaGS ("FrotaGS", "Contratada", "Nós").

1.1 Definições

• Plataforma: Sistema SaaS (Software as a Service) FrotaGS, acessível via navegador web e aplicativo PWA.
• Empresa Contratante: Pessoa jurídica que contrata os serviços e é responsável pelo pagamento.
• Usuários: Pessoas físicas autorizadas pela Empresa Contratante a acessar a plataforma (gestores, motoristas, administradores).
• Dados: Todas as informações inseridas, processadas ou geradas na plataforma.
• Plano: Modalidade de assinatura escolhida, com limites e funcionalidades específicas.

2 Aceite dos Termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma FrotaGS, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou organização, você declara ter poderes para vincular essa entidade a este contrato.

3 Descrição do Serviço

O FrotaGS é uma plataforma de gestão de frotas que oferece:

• Check-in/Check-out Digital: Controle de entrada e saída de veículos com registro de KM/horas, fotos e observações.
• Gestão de Manutenções: Agendamento, acompanhamento e alertas de manutenções preventivas e corretivas.
• Controle de Abastecimentos: Registro e análise de consumo de combustível.
• Sistema de Entregas: Organização de rotas, rastreamento e comprovação de entregas.
• Sistema de Tarefas: Criação, atribuição e acompanhamento de tarefas operacionais.
• Relatórios e Dashboards: Análises e métricas para tomada de decisões.
• Integrações: Webhooks, API e integrações com WhatsApp (Z-API).
• Conformidade LGPD: Ferramentas para gestão de dados pessoais e consentimentos.

A disponibilidade de funcionalidades pode variar conforme o plano contratado.

4 Planos, Preços e Pagamento

4.1 Modalidades de Planos

Oferecemos os seguintes planos:

• Básico: Até 5 veículos, 6 usuários, 1 gestor.
• Avançado: Até 20 veículos, 30 usuários, 3 gestores, módulos adicionais.
• PRO: Veículos, usuários e gestores ilimitados, todas as funcionalidades.

4.2 Período de Teste Gratuito (Trial)

Novos usuários podem usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, com acesso a todas as funcionalidades do plano escolhido. Ao término do período:

• Se não houver pagamento, o acesso será suspenso automaticamente.
• Os dados serão mantidos por até 30 dias para eventual reativação.
• Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o trial.

4.3 Cobrança e Pagamento

• Ciclos: Mensal ou anual (com 20% de desconto no ciclo anual).
• Formas de pagamento: Cartão de crédito, PIX ou boleto bancário via MercadoPago.
• Renovação automática: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Reajuste: Os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.

4.4 Política de Reembolso

Para pagamentos mensais, não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do término do ciclo. Para pagamentos anuais, o reembolso proporcional pode ser solicitado nos primeiros 30 dias após a contratação.

5 Cadastro e Acesso

5.1 Requisitos para Cadastro

• Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente.
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Possuir CNPJ válido (para empresas) ou CPF (para profissionais autônomos).

5.2 Responsabilidade pelas Credenciais

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente a FrotaGS sobre qualquer uso não autorizado.

5.3 Multi-Usuários

A Empresa Contratante pode criar contas de usuários adicionais (motoristas, gestores) respeitando os limites do plano. A Empresa é responsável pelas ações de todos os usuários vinculados.

6 Condições de Uso

6.1 Uso Permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins de gestão de frota empresarial, de acordo com a legislação vigente.

6.2 Proibições

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
• Inserir dados falsos, imprecisos ou de terceiros sem autorização.
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software.
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso.
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou infraestrutura.
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou dados pessoais de terceiros.

6.3 Upload de Conteúdo

Ao enviar fotos, documentos, comprovantes ou qualquer arquivo para a plataforma, você declara que possui os direitos sobre o conteúdo e que este não viola leis ou direitos de terceiros.

7 Responsabilidades do Usuário

O Contratante é responsável por:

• Veracidade dos dados: Garantir que todas as informações cadastradas são verdadeiras e atualizadas.
• Base legal para dados de terceiros: Ao cadastrar dados de funcionários, clientes ou motoristas, garantir que possui base legal adequada (contrato de trabalho, consentimento) conforme a LGPD.
• Segurança das credenciais: Proteger login e senha de todos os usuários vinculados.
• Uso adequado: Assegurar que todos os usuários da empresa utilizem a plataforma de acordo com estes Termos.
• Backup local: Manter cópias locais de dados críticos, quando julgar necessário.
• Conformidade legal: Cumprir todas as leis aplicáveis às suas operações de frota.

8 Responsabilidades da FrotaGS

A FrotaGS se compromete a:

• Disponibilidade: Manter a plataforma disponível 24/7, exceto durante manutenções programadas ou por motivos de força maior.
• Segurança: Implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia, controle de acessos e backups.
• Suporte técnico: Oferecer suporte via canais oficiais (e-mail, chat, WhatsApp) conforme o plano contratado.
• Atualizações: Realizar melhorias e correções na plataforma sem custo adicional.
• Conformidade LGPD: Atuar como operadora de dados pessoais em conformidade com a legislação.

9 Limitação de Responsabilidade

9.1 Exclusão de Garantias

A plataforma é fornecida "como está" (as is). A FrotaGS não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros, ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Contratante.

9.2 Limite de Indenização

Em nenhuma hipótese a FrotaGS será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.
• Lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
• Decisões tomadas com base nas informações da plataforma.
• Ações de terceiros ou integrações externas.

A responsabilidade total da FrotaGS está limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 meses.

9.3 Força Maior

A FrotaGS não será responsável por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros, ou determinações governamentais.

10 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma FrotaGS, incluindo software, código-fonte, design, textos, logos, marcas e documentação, são de propriedade exclusiva da FrotaGS ou de seus licenciadores.

10.1 Licença de Uso

Mediante pagamento da assinatura, concedemos ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

10.2 Dados do Contratante

Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. A FrotaGS atua apenas como operadora desses dados, processando-os conforme instruções do Contratante e nos limites da legislação aplicável.

11 Suspensão e Cancelamento

11.1 Suspensão pela FrotaGS

Podemos suspender ou bloquear o acesso à plataforma, sem aviso prévio, em caso de:

• Inadimplência por período superior a 15 dias.
• Violação destes Termos de Uso.
• Uso fraudulento ou suspeita de atividade ilegal.
• Determinação judicial ou administrativa.

11.2 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de gestão ou entrando em contato com o suporte. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.

11.3 Após o Cancelamento

• Os dados serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual reativação.
• Após este período, os dados poderão ser excluídos permanentemente.
• O Contratante pode solicitar exportação dos dados antes do cancelamento definitivo.
• Dados necessários para cumprimento de obrigações legais serão mantidos pelo prazo legal aplicável.

12 Modificações dos Termos

A FrotaGS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por:

• Aviso no painel da plataforma.
• E-mail para o endereço cadastrado.
• Publicação da nova versão nesta página.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo - RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.